TÍTULOS E DOCUMENTOS
Os cartórios de Registro de Títulos e Documentos têm funções diversas. Promovem o registro de documentos gerais, como contratos que têm por objetos bens móveis. É, também, o responsável por fazer notificações extrajudiciais, como as de cobrança, por exemplo. Além disso, o registro de títulos e documentos também possui a chamada função suplementar ou residual, praticando os registros não atribuídos aos demais serviços (registros de imóveis, registro civil de pessoas jurídicas etc.).
VALIDADE CONTRA TERCEIROS:
O art. 129 da Lei de Registros Públicos 6.015/73, relaciona os documentos que devem, obrigatoriamente, passar pelo Registro de Títulos e Documentos para que tenham validade contra terceiros. Entre eles, o contrato de locação, a carta de fiança, a locação de serviços, a compra e venda em prestações, a alienação fiduciária, a compra e venda de automóveis com reserva de domínio, a sub-rogação, etc.
SEGURANÇA E EFICÁCIA JURÍDICA:
Qualquer documento registrado em Títulos e Documentos ganha publicidade legal. Isso significa que ninguém poderá alegar desconhecimento. É a perpetuação da credibilidade de sua empresa e da sua atuação profissional em razão da segurança e eficácia que esse registro dá ao ato jurídico praticado.
PERPETUIDADE:
Registrar um documento em Títulos e Documentos é dar segurança legal ao negócio realizado. Qualquer documento registrado em Títulos e Documentos tem segurança permanente. As certidões extraídas, tem o mesmo valor do original em juízo ou fora dele.
O REGISTRO GARANTE A CONSERVAÇÃO:
Somente em Títulos e Documentos você pode registrar qualquer documento para prova e efeito de conservação da data e do texto integral (item VII, art. 127, da Lei 6015/73). Essa providência também é muito importante, já que representa uma garantia, inclusive para os seus documentos pessoais.
EMOLUMENTOS:
A expedição de certidões, está condicionada ao pagamento prévio de emolumentos (taxas remuneratórias de serviços públicos), calculados pelo número de páginas acrescidos dos valores de selo fiscalização. Para pedidos que necessitam postagem haverá repasse de valores de despesas postais com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Aos reconhecidamente pobres sua obtenção é gratuita.
Clique aqui e obtenha maiores informações sobre tabela de emolumentos e legislação correlata.
