1. Requerimento assinado pelo representante legal da entidade com sua qualificação completa(nome, estado civil, profissão, filiação, endereço, CPF, RG e endereço eletrônico se houver), constando o nome da associação, dirigido ao Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Osório/RS, solicitando a “averbação da alteração dos estatutos, declarando, sob pena de responsabilidade civil e criminal, que os requisitos legais e estatutários, inclusive de instalação e quórum da assembleia, foram observados”. Assinar o requerimento em duas vias e reconhecer a firma por autenticidade em tabelionato de notas (art. 1153 CCB). Em caso de demora ou omissão do representante legal, o requerimento poderá ser assinado por associado ou pessoa legitimamente interessada.
2. Ata da Assembleia Geral que autorizou as modificações, digitada e assinada pelo presidente esecretário. Declarar no final que a ata é cópia fiel do livro de atas da entidade;
3. CNPJ válido, obtido através da página na internet www.receita.fazenda.gov.br.
4. Consolidação do Estatuto (constando as alterações), assinada pelo presidente e secretário.
Todas as folhas devem estar rubricadas.
Estatuto social com os seguintes elementos básicos: (Artigos. 46 e 54 C.C.B.)
I – A denominação, os fins, a sede da associação, tempo de duração e o fundo social (quando
houver);
II – o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
III – se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;
IV – se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;
V – as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso;
VI – os requisitos para admissão, demissão e exclusão de associados;
VII – os direitos e deveres dos associados;
VIII – as fontes de recursos para sua manutenção;
IX – o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos;
X – as condições para alteração das disposições estatutárias e para dissolução;
XI - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
